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Ação Social Escolar


A atribuição e o funcionamento dos apoios no âmbito da ação social escolar regem-se pelos princípios de equidade, da discriminação positiva e da solidariedade social, no sentido de assegurar o exercício efetivo do direito ao ensino e a igualdade de oportunidades de acesso e êxito escolar.
São objetivos da atribuição dos apoios no âmbito da ação social escolar a prevenção da exclusão social e do abandono escolar e a promoção do sucesso escolar e educativo, de modo que todos, independentemente das suas condições sociais, económicas, culturais e familiares, cumpram a escolaridade obrigatória e tenham a possibilidade de concluir com sucesso o ensino secundário, em qualquer das modalidades.
As medidas de ação social escolar aplicam-se às crianças e alunos que frequentam a educação pré-escolar e ensino básico e traduzem-se de forma direta e diferenciada de fornecimento, em refeitórios escolares, de refeições equilibradas e adequadas às necessidades da população escolar, seguindo os princípios dietéticos preconizados pelas normas de alimentação definidas pelo Ministério da Educação e com observância das normas gerais de higiene e segurança alimentar a que estão sujeitos os géneros alimentícios.

 

Refeições escolares


No âmbito do “Programa de Expansão e Desenvolvimento da Educação Pré-Escolar”, e do “Programa de Generalização de Refeições para o 1.º Ciclo do Ensino Básico”, a Autarquia tem vindo a implementar, em parceria com o Ministério da Educação, o fornecimento de refeições nos JI e EB1 do concelho.
Os escalões para o serviço de refeições são atribuídos pelo Ministério da Solidariedade e Segurança Social e o valor a pagar diverge, consoante o escalão a que o aluno/ criança pertence.
No presente ano letivo, o preço das refeições a praticar nos refeitórios escolares de gestão municipal manteve-se inalterado, sendo o praticado pelo Ministério da Educação e Ciência para os outros níveis de ensino.
A atribuição do escalão A, B ou C/ sem escalão é determinada pelo seu posicionamento nos escalões de rendimento para atribuição de abono de família.

 

    Escalões     Escalões de abono de família         Valor unitário das refeições escolares (€)
         A                                                     Gratuito
         B                       2º                                0.73€
  Sem  escalão          Restantes escalões                               1.46€

   

  
     

Atividades de Animação e Apoio à Família 2019/2020


A frequência nas Atividades de Animação e Apoio à família, nos Jardins de Infância, nos Jardins de Infância e na Componente de Apoio à Família, nas Escolas Básicas de 1.º Ciclo, do concelho, estão sujeitas à inscrição e ao pagamento de uma comparticipação familiar que será calculado de acordo com o escalão de abono.

 

Para beneficiarem destes serviços, os encarregados de educação dos alunos deverão preencher o Boletim de Candidatura, acompanhado da Declaração emitida pelo Instituto da Segurança Social com indicação do escalão de abono que o aluno beneficia, ou no caso de educandos, filhos de trabalhadores da Administração Pública, que beneficiam de Abono de Família, atribuído pela Caixa Geral de Aposentações, declaração emitida pelo serviço processador dos vencimentos e da declaração da entidade patronal dos pais, onde conste o horário de trabalho.

Para inscrições nos serviços de Ação Social Escolar, assim como, nas Atividades de Enriquecimento Curricular, para alunos do 1º ciclo, deverão os encarregados de educação deslocar-se ao serviço de Educação do Município, sito no edifício Equuspolis, até 19 de julho 2019.

As inscrições posteriores a esta data serão submetidas a aprovação superior.

 

 

 

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