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Ação Social Escolar


A atribuição e o funcionamento dos apoios no âmbito da ação social escolar regem-se pelos princípios de equidade, da discriminação positiva e da solidariedade social, no sentido de assegurar o exercício efetivo do direito ao ensino e a igualdade de oportunidades de acesso e êxito escolar.
São objetivos da atribuição dos apoios no âmbito da ação social escolar a prevenção da exclusão social e do abandono escolar e a promoção do sucesso escolar e educativo, de modo que todos, independentemente das suas condições sociais, económicas, culturais e familiares, cumpram a escolaridade obrigatória e tenham a possibilidade de concluir com sucesso o ensino secundário, em qualquer das modalidades.
As medidas de ação social escolar aplicam-se às crianças e alunos que frequentam a educação pré-escolar e ensino básico e traduzem-se de forma direta e diferenciada de fornecimento, em refeitórios escolares, de refeições equilibradas e adequadas às necessidades da população escolar, seguindo os princípios dietéticos preconizados pelas normas de alimentação definidas pelo Ministério da Educação e com observância das normas gerais de higiene e segurança alimentar a que estão sujeitos os géneros alimentícios.

 

Refeições escolares


No âmbito do “Programa de Expansão e Desenvolvimento da Educação Pré-Escolar”, e do “Programa de Generalização de Refeições para o 1.º Ciclo do Ensino Básico”, a Autarquia tem vindo a implementar, em parceria com o Ministério da Educação, o fornecimento de refeições nos JI e EB1 do concelho.
Os escalões para o serviço de refeições são atribuídos pelo Ministério da Solidariedade e Segurança Social e o valor a pagar diverge, consoante o escalão a que o aluno/ criança pertence.
No presente ano letivo, o preço das refeições a praticar nos refeitórios escolares de gestão municipal manteve-se inalterado, sendo o praticado pelo Ministério da Educação e Ciência para os outros níveis de ensino.
A atribuição do escalão A, B ou C/ sem escalão é determinada pelo seu posicionamento nos escalões de rendimento para atribuição de abono de família.

 

    Escalões     Escalões de abono de família         Valor unitário das refeições escolares (€)
         A                                                     Gratuito
         B                       2º                                0.73€
  Sem  escalão          Restantes escalões                               1.46€

   

  
     

Atividades de Animação e Apoio à Família 


A frequência nas Atividades de Animação e Apoio à família, nos Jardins de Infância, nos Jardins de Infância e na Componente de Apoio à Família, nas Escolas Básicas de 1.º Ciclo, do concelho, estão sujeitas à inscrição e ao pagamento de uma comparticipação familiar que será calculado de acordo com o escalão de abono.

 

Para beneficiarem destes serviços, os encarregados de educação dos alunos deverão preencher o Boletim de Candidatura, acompanhado da Declaração emitida pelo Instituto da Segurança Social com indicação do escalão de abono que o aluno beneficia, ou no caso de educandos, filhos de trabalhadores da Administração Pública, que beneficiam de Abono de Família, atribuído pela Caixa Geral de Aposentações, declaração emitida pelo serviço processador dos vencimentos e da declaração da entidade patronal dos pais, onde conste o horário de trabalho.

 

Valores 

Escalão Abono de Família Período de Funcionamento  Valor AAAF/ diário
1  Manhã  0,28 €
1 Tarde  0,70 €
2 Manhã  0,51 €
2 Tarde  1,27 €
3 Manhã  0,54 €
3 Tarde  1,34 €
4 Manhã  0,60 €
4 Tarde  1,50 €
5 Manhã  0,72 €
5 Tarde 1,80 €
6 Manhã  1,00 €
6 Tarde 2,50 €

 

As inscrições para os serviços de Ação Social Escolar (Refeições Escolares), Atividades de Animação e Apoio à Família, Componente de Apoio à Família e Atividades de Enriquecimento Curricular, nos Jardins de Infância ou Escolas de 1º , 2.º e 3.º Ciclo do Ensino Básico e Secundário, do concelho da Golegã, estarão a decorrer até 15 de julho. Para tal, os encarregados de educação deverão aceder ao site do município através do link: https://www.cm-golega.pt/areas-de-actividade/educacao/formularios-de-educacao  onde encontrarão os formulários digitais, que deverão preencher e remeter juntamente com todos os documentos necessários para o processo através do e-mail: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.

 

Caso opte por fazer a inscrição de forma presencial, a mesma deverá ser feita no serviço de educação - Edifício Equuspolis, nos seguintes horários:
- Terças, Quintas e Sextas-feiras das 10:00h. às 13:00 horas
- Quartas-feiras das 10:00h. às 13:00h. e as 14:00h. e as 16:30h.)

 

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