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Carta Educativa do Municipio de Golegã Homologada

O quadro legislativo que enquadra actualmente a participação do poder local na educação remete-o para um papel mais activo e interveniente na dinâmica educativa e na administração e planeamento da educação.

 

O envolvimento da Câmara Municipal da Golegã no processo educativo concelhio tem caminhado no sentido de ultrapassar a mera execução das politicas normativas da territorialização educativa, definida e dirigida pelo Estado, envolvendo-se directamente num conjunto de iniciativas e estimulando o aparecimento de dinâmicas locais, promotoras da emergência de uma verdadeira política educativa local. O próprio conceito e objectivos da Carta Educativa, vão nesse sentido, concedendo à autarquia uma participação activa na racionalização e redimensionamento do parque de recursos físicos existentes e no cumprimento dos grandes objectivos da Lei de Bases do Sistema Educativo e de todas as normas que a regulamentam.

 

Este enquadramento origina que a Carta Educativa da Golegã deva ser encarada como um processo dinâmico, onde mediante um diagnóstico aprofundado da situação existente ao nível local e face aos objectivos e normas de nível nacional, se consigam prever as necessidades educativas futuras do município, propondo-se as medidas necessárias para dar-lhes resposta.

 

Amplamente discutida no Conselho Municipal de Educação mereceu parecer positivo deste orgão consultivo, posteriormente foi aprovada na reunião de Câmara e na Assembleia Municipal.


Foi homologada no dia 20/12/2006 pela senhora Ministra da Educação.

 

A Carta Educativa do Município da Golegã foi revista no decorrer do ano 2015, tendo sido aprovada em reunião do Executivo Municipal realizada em 02/11/2015 e na sessão ordinária da Assembleia Municipal realizada em 30/11/2015.

 

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