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Habitação Social

 

Segundo a Constituição da República Portuguesa no seu artigo 65º, nº1, “Todos têm direito para si e para a sua família, a uma habitação de dimensão adequada, em condições de higiene e conforto, e que preserve a intimidade pessoal e privacidade familiar”. Neste sentido, entende-se que a habitação é um dos mais importantes fatores que contribuem para a qualidade de vida.
A política de Habitação Social consubstancia-se no apoio financeiro do Estado de forma a permitir a qualquer agregado familiar o acesso a uma habitação condigna.
Assim, a erradicação de casas abarracadas e o pagamento de rendas exageradas por parte de agregados familiares com rendimentos muito baixos é um dos objetivos fundamentais desta Câmara Municipal.

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