01. Informação Prévia/Declaração de Revalidação
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01. Informação Prévia/Declaração de Revalidação
03. Comunicação Prévia de Operação Urbanística
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03. Comunicação Prévia de Operação Urbanística
04. Emissão de Alvará de Licença/ Autorização
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04. Emissão de Alvará de Licença/ Autorização
05. Autorização /Alteração de Utilização
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05. Autorização /Alteração de Utilização
06. Apresentação Projectos Especialidades
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06. Apresentação Projectos Especialidades
08. Licença de Ocupação do Espaço Público por Motivo de Obras
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08. Licença de Ocupação do Espaço Público por Motivo de Obras
09. Participação de Início dos Trabalhos
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09. Participação de Início dos Trabalhos
11. Renovação / Licença Especial
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11. Renovação / Licença Especial
14. Verificação das condições de Segurança e Salubridade
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14. Verificação das condições de Segurança e Salubridade
15. Recepção Provisória / Definitiva e Redução / Libertação de Garantia Bancária
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15. Recepção Provisória / Definitiva e Redução / Libertação de Garantia Bancária
19. Licença de Publicidade e/ou Ocupação do Espaço Público
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19. Licença de Publicidade e/ou Ocupação do Espaço Público
20. Autorização/ participação de obras e trabalhos no espaço público
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20. Autorização/ participação de obras e trabalhos no espaço público