21. Estado de Conservação de Imóveis/ Benefícios Fiscais - Reabilitação Urbana
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21. Estado de Conservação de Imóveis/ Benefícios Fiscais - Reabilitação Urbana
22. Legalização de Operações Urbanísticas
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22. Legalização de Operações Urbanísticas
23. Consulta e Reprodução de Documentos
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23. Consulta e Reprodução de Documentos
24. Instalação de Armazenamento de Produtos de Petróleo, redes e Postos de Abastecimento de Combustíveis
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24. Instalação de Armazenamento de Produtos de Petróleo, redes e Postos de Abastecimento de Combustíveis
25. Instalação de Armazenamento de Produtos de Petróleo e Postos de Abastecimento de Combustíveis - não sujeita a licenciamento
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25. Instalação de Armazenamento de Produtos de Petróleo e Postos de Abastecimento de Combustíveis - não sujeita a licenciamento
26. Instalações de Combustíveis - Petições Diversas
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26. Instalações de Combustíveis - Petições Diversas
27. Demolição, Escavação, Contenção Periférica/ Licença Parcial e Emissão de Alvará
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27. Demolição, Escavação, Contenção Periférica/ Licença Parcial e Emissão de Alvará
30. Parecer de Enquadramento no âmbito do IFRRU 2020
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30. Parecer de Enquadramento no âmbito do IFRRU 2020
Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação (setembro de 2016)
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Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação (setembro de 2016)
NOVO !
Termo de Responsabilidade - Legalização de Utilização
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Termo de Responsabilidade - Legalização de Utilização
Termo de Responsabilidade do Autor do Projeto (Legalização)
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Termo de Responsabilidade do Autor do Projeto (Legalização)
Termo de Responsabilidade Especialidades (Legalização)
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Termo de Responsabilidade Especialidades (Legalização)
Termo Responsabilidade do Coordenador do Projeto (Legalização)
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Termo Responsabilidade do Coordenador do Projeto (Legalização)