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Regulamentos Municipais

Documentos

Regulamento Municipal da Urbanização e Edificação (agosto 2022)
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Regulamento Municipal da Urbanização e Edificação (agosto 2022)

NOVO!

Regulamento Municipal de Apoio a Estratos Sociais Desfavorecidos em Matéria Habitacional(Julho 2013)
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Regulamento Municipal de Apoio a Estratos Sociais Desfavorecidos em Matéria Habitacional(Julho 2013)

Regulamento Municipal de Atribuição de Apoios Sócio-Económicos (Julho 2013)
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Regulamento Municipal de Atribuição de Apoios Sócio-Económicos (Julho 2013)

Regulamento Municipal de Estabelecimentos de Alojamento Local do Municipio de Golegã (Março 2013)
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Regulamento Municipal de Estabelecimentos de Alojamento Local do Municipio de Golegã (Março 2013)

Regulamento Municipal de Incentivo à Natalidade no Concelho da Golegã (Março 2018)
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Regulamento Municipal de Incentivo à Natalidade no Concelho da Golegã (Março 2018)

Regulamento Municipal de Obras e Trabalhos no Espaço Público
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Regulamento Municipal de Obras e Trabalhos no Espaço Público

Relativos à Construção , Instalação, Uso e Conservação de Infraestruturas no Município de Golegã (Março de 2013)

Regulamento Municipal de Publicidade e Ocupação do Espaço Público do Município da Golegã (setembro de 2016)
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Regulamento Municipal de Publicidade e Ocupação do Espaço Público do Município da Golegã (setembro de 2016)

Regulamento Municipal de Remoção de Veículos Abandonados e em Fim de Vida
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Regulamento Municipal de Remoção de Veículos Abandonados e em Fim de Vida

Regulamento Municipal de Venda Ambulante no Município de Golegã (Março 2013)
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Regulamento Municipal de Venda Ambulante no Município de Golegã (Março 2013)

Regulamento municipal dos circuitos turísticos em carro de cavalos do município da Golegã (maio 2016)
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Regulamento municipal dos circuitos turísticos em carro de cavalos do município da Golegã (maio 2016)

Regulamento Municipal dos períodos de abertura e de encerramento
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Regulamento Municipal dos períodos de abertura e de encerramento

dos estabelecimentos de venda ao público e de prestação de serviços do municipio de Golegã (Março 2013)

Regulamento para atribuição de bolsas de estudo aos alunos do ensino superior (Julho 2013)
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Regulamento para atribuição de bolsas de estudo aos alunos do ensino superior (Julho 2013)

Regulamento sobre Instalação e Funcionamento de Recintos de Espectáculos e Divertimentos Públicos
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Regulamento sobre Instalação e Funcionamento de Recintos de Espectáculos e Divertimentos Públicos

Regulamento Sobre o Licenciamento das Actividades Diversas
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Regulamento Sobre o Licenciamento das Actividades Diversas

Regulamento Taxas, Tarifas e Outras Receitas Municipais e Tabela de Taxas (Março 2015)
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Regulamento Taxas, Tarifas e Outras Receitas Municipais e Tabela de Taxas (Março 2015)

Deve consultar também os documentos relativos às Alterações à Tabela de Taxas de 2016/2017 e 2021 e o documento "Tabela de Taxas, Tarifas e Outras Receitas Municipais - Atualização 2021 (março 2021)"

Sistema de Controlo Interno
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Sistema de Controlo Interno

Tabela de Taxas, Tarifas e Outras Receitas Municipais - Alteração 2016 (Setembro de 2016)
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Tabela de Taxas, Tarifas e Outras Receitas Municipais - Alteração 2016 (Setembro de 2016)

Tabela de Taxas, Tarifas e Outras Receitas Municipais - Alteração 2017 (Agosto de 2017)
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Tabela de Taxas, Tarifas e Outras Receitas Municipais - Alteração 2017 (Agosto de 2017)

Tabela de Taxas, Tarifas e Outras Receitas Municipais - Alteração 2021 (Março de 2021)
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Tabela de Taxas, Tarifas e Outras Receitas Municipais - Alteração 2021 (Março de 2021)

Tabela de Taxas, Tarifas e Outras Receitas Municipais - Atualização 2021 (março 2021)
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Tabela de Taxas, Tarifas e Outras Receitas Municipais - Atualização 2021 (março 2021)

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