EDITAL 38/ 2022
Consulta Pública - Projeto de Regulamento do Mercado Municipal da Golegã
---------- António Carlos Costa Camilo, na qualidade de Presidente da Câmara Municipal de Golegã, torna Público, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 56° da Lei n.º 75/2073, de 72 de setembro, e no uso das competências que lhe são conferidas nos termos da alínea t) do número 7 do artigo 35° da mesma Lei, para preceituado no número 2 do artigo 700° do Código do Procedimento Administrativo, e dando execução ao deliberado por esta Câmara Municipal em sua reunião pública ordinária realizada em quinze de julho de dois mil e vinte e dois, que a partir da publicação na 2a Série do Diário da República e pelo prazo de 30 dias úteis está em apreciação publica de acordo com o estatuído do número 7 do artigo 707°, conjugado com a alínea c) do número 3 do artigo 700°, todos do Decreto - Lei n.º 4/2075, de 7 de janeiro, que aprova o Código do Procedimento Administrativo o Projeto de Regulamento do Mercado Municipal da Golegã, para posterior sujeição ao órgão deliberativo.
---------- Nos termos do artigo 700° do Citado Código, convidam-se todos os interessados, devidamente identificados, a dirigir, por escrito, ao Excelentíssimo Presidente da Câmara Municipal, eventuais sugestões e ou reclamações, dentro do período atrás mencionado, para a Câmara Municipal de Golegã, Largo D. Manuel I, 2150 - 128 Golegã, ou através do endereço eletrónico Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar..
----------Mais se faz saber que exemplares do projeto de regulamento se encontram afixados no edifício dos serviços municipais e em https://www.cm-golega.pt. para consulta do mesmo.
Paços do Concelho de Golegã, um de agosto de dois mil e vinte e dois
O Presidente da Câmara Municipal
António Carlos da Costa Camilo
Edital 1189/2022 - DRE n.º 154/2022 , Série II, parte H
Projeto de Regulamento do Mercado Municipal da Golegã