Edital 21/2022 - Consulta Pública - Proposta de Alteração ao Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação Proposta de Alteração ao Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação Edital 290/2022 - Diário da República, n.º 53/2022, Série II, parte H Consulta Pública - Proposta de Alteração ao Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação