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Despacho - Tolerância de ponto aos trabalhadores do Município

Despacho

Assunto: Tolerância de Ponto

Considerando que foi renovada a declaração do estado de emergência pelo Decreto do Presidente da República n.º 31-A/2021, de 25 de Março e que, no quadro da resolução da Assembleia da república n.º90-A/2021, de 25 de Março, o Governo decidiu limitar a circulação especialmente no período da Páscoa;

Considerando a importância de serem adotadas medidas que permitam o reforço do recolhimento domiciliário e contribuam para a menor circulação de cidadãos no referido período;

Ao abrigo da alínea a), do n.º 2 do artigo 35°, da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, determino o seguinte:

1 - É concedida a tolerância de ponto aos trabalhadores do Município, no dia 1 de Abril;

2 - Exceptuam-se do disposto no parágrafo anterior os serviços que, por razões de
interesse público, devam manter-se em funcionamento naquele período, considerando-se trabalho suplementar o serviço prestado nesse dia;

3 - Sem prejuízo da continuidade do serviço a prestar, os dirigentes dos serviços referidos no número anterior devem promover a equivalente dispensa do dever de assiduidade dos respetivos trabalhadores, em dia a fixar oportunamente e após a cessação do estado de emergência ou de calamidade.

O Presidente da Câmara Municipal

(José veiga Maltez, Dr)

 

 

 Despacho - Tolerância de ponto aos trabalhadores do município no dia 1 abril 2021

 

 

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