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Despacho 22/11/2020

 Despacho
22/11/2020
Considerando a publicação do Decreto do Presidente da Republica nº 59-A/2020 de 20 de Novembro, que renova a declaração de Estado de Emergência, com fundamento na verificação da situação de calamidade, que assola o País, no âmbito da evolução reconhecida por todos, da pandemia da doença COVID-19, apesar da Golegã, concelho, não estar incluído nos concelhos de elevado risco, como forma de prevenção, determino, a partir das 00h00, de terça-feira, 24 de novembro :

1. Encerramento dos espaços municipais desportivos e culturais, nomeadamente, Museus, Bibliotecas, Pavilhões Desportivos, Estádio Municipal, Campos de Futebol, Courts de Ténis, Hippos - Centro de Alto Rendimento de Portugal para Desportos Equestres, Piscinas, entre outras infraestruturas e estruturas afins;

2. Encerramento de espaços municipais lúdicos e de diversão, entre as 20h00 e as 7h00 do dia seguinte, como esplanadas (mantendo-se em vigor a isenção de Taxa) e jardins, sendo interdita a permanência de pessoas, nos espaços referidos;

3. Encerramento de estabelecimentos de restauração e bebidas, a partir das 22h30, à excepção dos que prossigam a atividade de confeção destinada a consumo fora do estabelecimento ou entrega no domicílio, diretamente ou através de intermediário, os quais não podem fornecer bebidas alcoólicas no âmbito dessa atividade;

4. Suspensão do serviço de Transfer;

5. Suspensão do mercado semanal da Golegã;

6. Que o atendimento ao público nos serviços municipais seja, efectuado sob marcação prévia, à excepção do atendimento na Tesouraria Municipal, cujo acesso será permitido a 1 pessoa de cada vez;

7. O regime de teletrabalho para todos os funcionários municipais, sempre que as funções em causa o permitam.

Aconselha-se aos municípes, o cumprimento do Decreto N.º 9/2020 de 21 de Novembro, no que se refere, às regras impostas aos concelhos de risco moderado, como é o nosso caso e que igualmente, tomem conhecimento das medidas impostas aos concelhos de risco elevado e muito elevado, que com este despacho, pretende-se evitar, salvaguardando a saúde da economia local, que ficará comprometida por medidas mais drásticas caso não consigamos, manter o nosso concelho, na categoria de risco moderado.

Paços do Concelho da Golegã, aos 22 de Novembro de 2020

O Presidente da Câmara Municipal


(José Veiga Maltez, Dr.)

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