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Regulamentos Municipais

Documentos

Regulamento do Mercado Municipal da Golegã
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Regulamento do Mercado Municipal da Golegã

Regulamento Municipal de Atribuição de Apoios Sócio-Económicos (Julho 2013)
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Regulamento Municipal de Atribuição de Apoios Sócio-Económicos (Julho 2013)

Regulamento Municipal de Remoção de Veículos Abandonados e em Fim de Vida
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Regulamento Municipal de Remoção de Veículos Abandonados e em Fim de Vida

Regulamento de Abastecimento de Águas do Concelho de Golegã
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Regulamento de Abastecimento de Águas do Concelho de Golegã

Regulamento Sobre o Licenciamento das Actividades Diversas
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Regulamento Sobre o Licenciamento das Actividades Diversas

Regulamento de Drenagem e tratamento de Águas Residuais
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Regulamento de Drenagem e tratamento de Águas Residuais

Regulamento do Cemitério Municipal da Golegã
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Regulamento do Cemitério Municipal da Golegã

Regulamento sobre Instalação e Funcionamento de Recintos de Espectáculos e Divertimentos Públicos
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Regulamento sobre Instalação e Funcionamento de Recintos de Espectáculos e Divertimentos Públicos

Regulamento do Complexo de Infra Estruturas Desportivas
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Regulamento do Complexo de Infra Estruturas Desportivas

Regulamento de Resíduos Sólidos, Higiene e Limpeza Pública
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Regulamento de Resíduos Sólidos, Higiene e Limpeza Pública

Regulamento do Conselho Municipal da Juventude
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Regulamento do Conselho Municipal da Juventude

Regulamento do Plano Director Municipal (PDM)
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Regulamento do Plano Director Municipal (PDM)