2023-10-02 - Protocolo de Colaboração e Entreajuda
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2023-07-11 - Auto de Transferência Competências
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2022-06-30 - Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências
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2022-06-30 - Auto de Transferência de Competências
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2022-01-03 - Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências
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2020-06-30 - Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências
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2018-06-25 - Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências
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2015-03-26 - Protocolo Transferência de gestão da Ponte Fernão Leite
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2015-05-01 - Protocolo Específico no domínio da Educacao
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2016-01-28 - Aditamento ao contrato de delegação de competencias
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2014-01-01 - Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências
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