Edital N.º 13 - Sessão ordinária de 21 de dezembro de 2022
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Edital N.º 11. Sessão extraordinária de 26 de outubro de 2022
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Edital N.º 09 - Sessão ordinária de 26 de setembro de 2022
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Edital N.º 06 - Sessão extraordinária de 29 de junho de 2022
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Edital N.º 05 - Sessão ordinária de 29 de junho de 2022
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Edital N.º 03 - Sessão ordinária de 27 de abril de 2022
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Edital N.º 01 - Sessão ordinária de 28 de fevereiro de 2022
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