Edital 12/2021 - Sessão ordinária de 29 de dezembro de 2021
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Edital 10/2021 - Sessão extraordinária de 26 de novembro de 2021
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Edital 10/2021 - Sessão extraordinária de 26 de novembro de 2021
Edital 08/2021 - Sessão ordinária de 08 de setembro de 2021
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Edital 04/2021 - Sessão ordinária de 30 de abril de 2021
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Edital 02/2021 - Sessão ordinária de 26 de fevereiro de 2020
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