Edital 13/2019 - Sessão extraordinária de 19 de dezembro de 2019
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Edital 11/2019 - Sessão ordinária de 27 de novembro de 2019
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Edital 09/2019 - Sessão ordinária de 27 de setembro 2019
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Edital 07/2019 - Sessão ordinária de 28 de junho de 2019
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Edital 05/2019 - Sessão ordinária de 17 de abril de 2019
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Edital 03/2019 - Sessão ordinária de 28 de fevereiro de 2019
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Edital 01/2019 - Sessão Extraordinária de 25 de janeiro de 2019
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Edital 01/2019 - Sessão Extraordinária de 25 de janeiro de 2019