Edital 12/2018 - Sessão Extraordinária de 20 de dezembro de 2018
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Edital 10/2018 - Sessão ordinária de 23 de novembro de 2018
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Edital 08/2018 - Sessão Ordinária de 25 de setembro de 2018
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Edital 06/2018 - Sessão Ordinária de 27 de junho de 2018
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Edital 04/2018 - Sessão Ordinária de 27 de abril de 2018
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Edital 02/2018 - Sessão Ordinária de 27 de fevereiro de 2018
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Edital 02/2018 - Sessão Ordinária de 27 de fevereiro de 2018