Publicado em Diário da República, 2.ª série, n.º 248
Publicado em Diário da República, 2.ª série, n.º 240
Publicado em Diário da República, 2.ª série, n.º 189
Publicado em Diário da República, 2.ª série, n.º 185
Publicado em Diário da República, 2.ª série, n.º 156
Publicado em Diário da República, 2.ª série, n.º 116
Publicado em Diário da República, 2.ª série, n.º 116
Publicado em Diário da República, 2.ª série, n.º 96
Publicado em Diário da República, 2.ª série, n.º 78
Publicado em Diário da República, 2.ª série, n.º 16
Publicado em Diário da República, 2.ª série, n.º 80