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Carta Educativa do Municipio de Golegã Homologada

 

   De acordo com o Decreto-Lei n.º 21/2019, de 30 janeiro, a Carta Educativa assume-se como um instrumento de planeamento estratégico que, tem como objetivo o (re)ordenamento da rede de equipamentos de educação e ensino, contribuindo para a promoção da qualidade do sistema educativo e formativo, de acordo com as especificidades territoriais e a dimensão prospetiva subjacente, e refletir a estratégia municipal para a redução do abandono escolar precoce e para a promoção do sucesso educativo.
   Neste sentido, no ano de 2021 iniciou-se a revisão da Carta Educativa do Município da Golegã, uma vez que a mesma já se encontrava desatualizada e existiam necessidades de ajustamento, tendo em conta as alterações que se verificaram, quer ao nível demográfico e socioeconómico, quer ao nível da própria política do Sistema Educativo e do desenvolvimento local que, impôs a alteração deste instrumento de planeamento e ordenamento da rede educativa de acordo com a nova conjuntura e mudanças ocorridas no concelho.
   A revisão da Carta Educativa visou, assim, promover o acompanhamento e atualização das dinâmicas ocorridas no Sistema Educativo e a sua adequação à realidade, de modo a apoiar a conceção de estratégias da política educativa para o município e a própria implementação, materializada sob a forma de ações e intervenções concretas no território.
   A versão final da Carta Educativa foi aprovada pelo Conselho Municipal de Educação da Golegã em 05 de setembro de 2023, tendo a 08 de setembro obtido pronúncia favorável do Ministério da Educação. A 15 de setembro foi submetida à reunião extraordinário da Câmara Municipal que remeteu para Assembleia Municipal da Golegã, onde foi aprovada, por unanimidade, na reunião de 21 de setembro 2023.

 

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