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Transportes Escolares

    Decreto-Lei nº 299/84

    Com o objectivo de possibilitar a deslocação dos estudantes para os seus locais de ensino, a autarquia comparticipa o transporte dos alunos do ensino básico e secundário oficial, nos termos dos apoios contemplados pela legislação em vigor. No entanto, visando garantir a todos o acesso à Educação, independentemente do local onde habitam ou da sua situação sócio-económica, entendeu ainda conceder um conjunto de apoios facultativos, onde se incluem:


    Alunos carenciados;
    Alunos fora da escolaridade obrigatória;
    Alunos a frequentar currículos ou cursos alternativos;
    Alunos que residam a mais de 3 km ou 4 km dos estabelecimentos de ensino, respetivamente sem ou com refeitório, e que não sejam servidos por transportes públicos.