A Ação Social Escolar (ASE) constitui um conjunto de medidas de apoio, aos alunos e respetivas famílias, destinadas a garantir a igualdade de oportunidades de acesso e sucesso escolar, conforme decorre do disposto na Lei de Bases do Sistema Educativo, aprovado pela Lei 46/86 de 14 de outubro, na sua redação atual.
Assim, os alunos do 1º e 2º escalões de abono de família e que frequentem os estabelecimentos de ensino da rede pública, são abrangidos pela ASE. As condições de apoio são definidas por ano letivo, com base no despacho publicado anualmente pelo Ministério da Educação. Faz prova, para efeitos de atribuição de benefícios da ASE, a declaração válida e atualizada do posicionamento nos escalões de atribuição do abono de família, emitida pelo serviço competente da Segurança Social ou pela entidade processadora do vencimento do encarregado de educação.
Contudo, a Câmara Municipal da Golegã decidiu, ir além das competências que decorrem do cumprimento da Lei, e oferecer para o ano letivo 2024/2025 um cartão carregado com um valor pré-estabelecido, a cada aluno que frequente o Agrupamento de Escolas da Golegã, Azinhaga e Pombalinho (AEGAP), bem como a todos os alunos residentes que frequentem outros agrupamentos, desde que não exista a mesma oferta formativa no AEGAP. Esta oferta é, pela primeira vez, extensível aos alunos do Pré-Escolar, incluindo os alunos que frequentam o Centro Social e Paroquial da Golegã, bem como aos alunos dos Cursos Profissionais.
O cartão Ticket Educação, é semelhante a um cartão multibanco e será oferecido ao aluno já carregado com o valor correspondente, conforme tabela abaixo, e poderá ser usado nas papelarias e livrarias aderentes (lista de estabelecimentos aderentes em Ticket Serviços – Rede de Parceiros). O valor do cartão poderá ser descontado em várias compras de material escolar de acordo com a necessidade do aluno, podendo adquirir desde os livros de fichas, a cadernos, lápis, resmas de papel, estojos, etc. desde que não ultrapasse o prazo de validade do cartão (1 ano). Este cartão não permite a aquisição de bens que não se destinem ao uso escolar.
Valor cartão | Alunos |
15 € | Pré-escolar |
10 € | Ensino Profissional |
45€ | 1.º, 2.º,3.º Ciclos e Secundário |
Os alunos que frequentam o AEGAP não necessitam de fazer qualquer procedimento para obter o cartão.
Os alunos que frequentem outros Agrupamentos de Escolas, deverão enviar para o email: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar. ou entregar presencialmente no Serviço de Educação (Edifício Equuspolis) comprovativo detalhado de matrícula com a identificação das disciplinas que irão frequentar.
Mais, se informa que, se prevê que a entrega dos cartões pelo Município possa ocorrer a partir da segunda quinzena de agosto.