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CPCJ

       

  O que é a CPCJ?

É uma instituição oficial, não judiciária, que intervém com vista a promover os direitos e garantir a proteção das crianças e jovens em perigo, bem como prevenir ou pôr termo a situações que possam afetar a sua segurança, saúde, formação, educação ou desenvolvimento integral.

 

Em que casos intervém?

Quando a criança ou jovem, menor de 18 anos (ou de 21, a pedido do próprio) se encontra em situação de perigo e designadamente numa das seguintes situações:

- Está abandonada ou vive entregue a si própria;

- Sofre maus-tratos físicos ou psíquicos ou é vítima de abusos sexuais;

-Não recebe os cuidados ou os afetos adequados à sua idade e situação pessoal;

obrigada a atividades ou trabalhos excessivos ou inadequados à sua idade, dignidade e situação pessoal ou prejudiciais à sua formação ou desenvolvimento;

-Está sujeita de forma direta ou indireta, a comportamentos que afetem gravemente a saúde, segurança, formação, educação ou desenvolvimento sem que os pais (o representante legal ou quem tenha a guarda de facto) se lhes oponham de modo adequado a remover essa situação.

 

Como intervém?

A CPCJ intervém por sua iniciativa ou mediante participação verbal ou escrita de qualquer pessoa ou organismo público ou privado;

A intervenção da CPCJ depende do consentimento expresso dos pais e da não oposição da criança ou jovem com idade igual ou superior a 12 anos;

Quando deixa de poder intervir, designadamente por falta de consentimento dos pais, ou oposição da criança legalmente atendível, remete o processo ao Tribunal competente.

 

Que medidas pode aplicar?

Medidas em Meio Natural de Vida (apoio junto aos pais, apoio junto de outro familiar, confiança a pessoa idónea, apoio para autonomia de vida)

Medidas de colocação (acolhimento familiar e acolhimento em instituição).

 

Onde estamos?

Edifício Equuspolis

Rua Dom João IV

2150-169 Golegã

 

 

Como contactar-nos?

 

 

Telefone: 249979000 (Receção do Edifício Equuspolis)

Telemóvel : 964327311

Email: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.

 

 

Horário de Atendimento

 Para o telemóvel 964327311 - disponível 24 h/dia

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