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CPCJ

 O que é a CPCJ?

É uma instituição oficial, não judiciária, que intervém com vista a promover os direitos e garantir a protecção das crianças e jovens em perigo, bem como prevenir ou pôr termo a situações que possam afectar a sua segurança, saúde, formação, educação ou desenvolvimento integral.

 

Em que casos intervém?

Quando a criança ou jovem, menor de 18 anos (ou de 21, a pedido do próprio) se encontra em situação de perigo e designadamente numa das seguintes situações:

- Está abandonada ou vive entregue a si própria;

- Sofre maus-tratos físicos ou psíquicos ou é vítima de abusos sexuais;

-Não recebe os cuidados ou os afectos adequados à sua idade e situação pessoal;

obrigada a actividades ou trabalhos excessivos ou inadequados à sua idade, dignidade e situação pessoal ou prejudiciais à sua formação ou desenvolvimento;

-Está sujeita de forma directa ou indirecta, a comportamentos que afectem gravemente a saúde, segurança, formação, educação ou desenvolvimento sem que os pais (o representante legal ou quem tenha a guarda de facto) se lhes oponham de modo adequado a remover essa situação.

 

Como intervém?

A CPCJ intervém por sua iniciativa ou mediante participação verbal ou escrita de qualquer pessoa ou organismo público ou privado;

A intervenção da CPCJ depende do consentimento expresso dos pais e da não oposição da criança ou jovem com idade igual ou superior a 12 anos;

Quando deixa de poder intervir, designadamente por falta de consentimento dos pais, ou oposição da criança legalmente atendível, remete o processo ao Tribunal competente.

 

Que medidas pode aplicar?

Medidas em Meio Natural de Vida (apoio junto aos pais, apoio junto de outro familiar, confiança a pessoa idónea, apoio para autonomia de vida)

Medidas de colocação (acolhimento familiar e acolhimento em instituição).

 

Onde estamos?

Rua D. João IV

Edifício Equuspolis

2150 Golegã

 

Como contactar-nos?

Morada para efeitos de correio

Câmara Municipal da Golegã

CPCJ

Lg. D. Manuel I

2150-128 Golegã

 

Telm. 964327311

Tel. 249 979 000

 

Horário de Atendimento

De 2.ª a 6.ª feira, das  das 09h-13h00m / 14h-17h, no Edifício Equuspolis

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