O que é a CPCJ?
É uma instituição oficial, não judiciária, que intervém com vista a promover os direitos e garantir a proteção das crianças e jovens em perigo, bem como prevenir ou pôr termo a situações que possam afetar a sua segurança, saúde, formação, educação ou desenvolvimento integral.
Em que casos intervém?
Quando a criança ou jovem, menor de 18 anos (ou de 21, a pedido do próprio) se encontra em situação de perigo e designadamente numa das seguintes situações:
- Está abandonada ou vive entregue a si própria;
- Sofre maus-tratos físicos ou psíquicos ou é vítima de abusos sexuais;
-Não recebe os cuidados ou os afetos adequados à sua idade e situação pessoal;
-É obrigada a atividades ou trabalhos excessivos ou inadequados à sua idade, dignidade e situação pessoal ou prejudiciais à sua formação ou desenvolvimento;
-Está sujeita de forma direta ou indireta, a comportamentos que afetem gravemente a saúde, segurança, formação, educação ou desenvolvimento sem que os pais (o representante legal ou quem tenha a guarda de facto) se lhes oponham de modo adequado a remover essa situação.
Como intervém?
A CPCJ intervém por sua iniciativa ou mediante participação verbal ou escrita de qualquer pessoa ou organismo público ou privado;
A intervenção da CPCJ depende do consentimento expresso dos pais e da não oposição da criança ou jovem com idade igual ou superior a 12 anos;
Quando deixa de poder intervir, designadamente por falta de consentimento dos pais, ou oposição da criança legalmente atendível, remete o processo ao Tribunal competente.
Que medidas pode aplicar?
Medidas em Meio Natural de Vida (apoio junto aos pais, apoio junto de outro familiar, confiança a pessoa idónea, apoio para autonomia de vida)
Medidas de colocação (acolhimento familiar e acolhimento em instituição).
Onde estamos?
Edifício Equuspolis
Rua Dom João IV
2150-169 Golegã
Como contactar-nos?
Telefone: 249979000 (Receção do Edifício Equuspolis) - (chamada para a rede fixa nacional)
Telemóvel : 964327311 (chamada para rede móvel nacional)
Email: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.
Horário de Atendimento
Para o telemóvel 964327311 - disponível 24 h/dia (chamada para rede móvel nacional)